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APROVADO LEI QUE PROIBE ABORDAGENS EM GRAMADO!

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GRAMADO– Foi aprovado por sete votos na sessão extraordinária da Câmara de Vereadores de Gramado desta quarta-feira, dia 20, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 90/2023 que propõe alterações na Lei nº 2.667, que cria o zoneamento de uso da publicidade e propaganda, abordando tipos, modelos e requisitos. Na prática, a proposição do Executivo Municipal atualiza as penalidades da publicidade volante no município, diante dos desafios enfrentados pela administração pública no que se refere à fiscalização.

 

A matéria inclui na legislação pena gravíssima, mais interdição do estabelecimento e suspensão do alvará de localização e funcionamento a quem praticar publicidade volante em via pública. A penalidade irá se estender também ao proprietário e locatário do estabelecimento infrator, caso haja.

Valores das Multas para 2023: GRAVÍSSIMA R$ 8.821,84

O PLO teve votos favoráveis de todos os vereadores presentes. Somente Cícero Altreiter (MDB) não votou, pois esteve ausente da sessão extraordinária por motivos pessoais. O presidente Celso Fioreze (PSDB) vota somente em caso de empate.

 

Justificativa do Executivo:

Atualizar a legislação,  diante dos impasses que a Administração Pública tem com este segmento, especialmente no momento da fiscalização, quando trata-se de publicidade volante. Diariamente o Município recebe denuncias por meio de Whatsapp, Canal fala cidadão, e-mail, questionamentos do Ministério Público bem como feedbacks de turistas por meio de sites de avaliação, acerca de abordagens.

MEDIDA DE URGÊNCIA PARA SANAR A GRANDE DEMANDA QUE VEM OCORRENDO E IGUALMENTE PARA QUE A FISCALIZAÇÃO POSSA ATUAR PLENAMENTE E COM LEGALIDADE.

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